Documento de aceite
Termos de Uso
Este documento explica, de forma objetiva, como o Coleta NFS-e Nacional funciona, quais dados permanecem no computador do usuário e quais responsabilidades precisam estar claras antes da instalação e do uso.
Ao instalar ou utilizar o Coleta NFS-e Nacional, o usuário declara que possui autorização para usar os certificados cadastrados, entende que o sistema é uma ferramenta de apoio e concorda que a conferência fiscal final continua sendo responsabilidade do usuário ou do escritório responsável.
1. Objeto
O Coleta NFS-e Nacional é um software local desenvolvido para auxiliar no download, organização, geração de DANFSe e emissão de relatórios relacionados à NFS-e Nacional.
O sistema atua como ferramenta de apoio operacional. Ele não substitui a análise contábil, fiscal, tributária ou jurídica necessária para obrigações, apurações, declarações, recolhimentos ou decisões do usuário.
2. Funcionamento local
O aplicativo é instalado no computador do usuário. Certificados digitais, senhas de certificado, XMLs, PDFs/DANFSe, relatórios e arquivos baixados ficam armazenados localmente, no próprio computador ou na pasta escolhida pelo usuário.
O Coleta NFS-e Nacional não envia automaticamente certificados, senhas, XMLs, PDFs ou relatórios fiscais para armazenamento em nuvem.
3. Certificados digitais
O usuário declara que possui autorização legal para utilizar os certificados digitais cadastrados no sistema, seja como titular, representante, procurador ou responsável autorizado.
O usuário é responsável pela guarda, validade, senha e uso correto dos certificados digitais. O sistema utiliza o certificado informado apenas para executar rotinas autorizadas relacionadas à NFS-e Nacional.
4. Licença, acesso e limite de empresas
O acesso ao aplicativo depende de uma licença ativa, vinculada a e-mail, senha, limite de empresas/CNPJs e dispositivo autorizado.
A licença não deve ser compartilhada com terceiros sem autorização. O acesso poderá ser bloqueado, suspenso ou cancelado em caso de uso indevido, fraude, tentativa de burlar limites, compartilhamento irregular ou violação destes termos.
5. Dependência de serviços oficiais
O funcionamento do sistema depende de serviços externos, incluindo a API e os ambientes oficiais da NFS-e Nacional.
Instabilidades, lentidão, indisponibilidade, alterações técnicas, bloqueios, falhas ou mudanças feitas por órgãos públicos podem afetar a execução das rotinas. Nessas situações, o sistema poderá não conseguir baixar notas, consultar eventos, gerar arquivos ou concluir relatórios até que o serviço externo volte a funcionar.
6. Limitações e conferência
O sistema busca automatizar e organizar tarefas, mas não garante ausência absoluta de falhas, divergências, indisponibilidades ou inconsistências em dados fornecidos por terceiros.
O usuário deve revisar relatórios, valores, retenções, status de notas, cancelamentos, substituições e demais informações antes de utilizá-las para fins fiscais, contábeis ou administrativos.
7. Uso permitido
O usuário se compromete a utilizar o sistema apenas para fins lícitos, com empresas, certificados e informações sobre as quais possua autorização.
É proibido usar o sistema para acessar dados de terceiros sem permissão, tentar burlar mecanismos de segurança, violar regras de portais públicos, realizar engenharia reversa, revender acesso não autorizado ou prejudicar a infraestrutura do sistema ou de serviços oficiais.
8. Atualizações
O aplicativo poderá verificar atualizações disponíveis no servidor oficial do Coleta NFS-e Nacional.
As atualizações podem corrigir falhas, melhorar relatórios, alterar telas, ajustar integrações, mudar regras técnicas e aprimorar segurança. O usuário deve manter o sistema atualizado para melhor funcionamento.
9. Privacidade e dados tratados pelo servidor
Para controle de licença, suporte e funcionamento do sistema, poderão ser tratados dados como nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, plano contratado, validade da licença, limite de empresas, CNPJs cadastrados, identificação do dispositivo, versão do aplicativo, build instalada, data de último acesso e status da licença.
Esses dados são usados para autenticação, controle de licença, suporte, prevenção de abuso, atualizações e atendimento ao usuário.
10. Dados que ficam no computador
Certificados digitais, senhas de certificados, XMLs, PDFs/DANFSe, relatórios fiscais e arquivos da rotina ficam armazenados localmente no computador do usuário.
Esses arquivos não são enviados automaticamente ao servidor do Coleta NFS-e Nacional.
11. Logs de suporte
O usuário poderá optar por enviar logs técnicos para suporte. Esses logs servem para análise de erros e atendimento.
Quando enviados, os logs ficam disponíveis temporariamente ao suporte e devem ser apagados automaticamente após o prazo definido pelo sistema. O envio de logs é opcional.
12. Sugestões anônimas
O aplicativo poderá permitir o envio de sugestões ou críticas anônimas. Nesse caso, o sistema deve enviar apenas o texto digitado pelo usuário, sem nome, e-mail, licença, máquina, CNPJ ou arquivo de log vinculado.
13. Segurança do computador
O sistema adota medidas técnicas para reduzir riscos, como armazenamento local, controle de licença, limitação de acesso e proteção de credenciais.
O usuário deve manter seu computador protegido, com senha de acesso, antivírus, backup e cuidado no armazenamento de certificados digitais.
14. Desinstalação
O usuário pode desinstalar o aplicativo a qualquer momento. Ao desinstalar, poderá optar por manter a pasta de notas ou remover completamente o aplicativo, incluindo arquivos locais, certificados cadastrados, logs, perfil local e arquivos digitais armazenados no computador.
15. Contato
Para dúvidas, suporte, solicitações de privacidade ou assuntos relacionados à licença, o usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial de suporte.